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Partilha de bens. Casamento celebrado durante a vigência do CCB/1916. Comunicação dos frutos civis do trabalho

Tribunal: TJRR

Tema(s): Partilha de bens Casamento celebrado durante a vigência do CCB/1916 Comunicação dos frutos civis do trabalho

Data de Publicação: 09/02/2010

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Civil. Recurso Especial. Ação de conversão de separação em divórcio. Regime da comunhão universal. Partilha de verbas rescisórias e FGTS

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Recurso Especial Ação de conversão de separação em divórcio Regime da comunhão universal Partilha de verbas rescisórias e FGTS

Data de Publicação: 10/08/2009

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